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Número de Contribuinte: 514 851 635
Números de telefone: +351 277 208 201
Endereço e-mail: info@ammsoftware.com
Representante legal: António Martins Mendes

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Possibilitamos, a seu pedido, o acesso, a retificação e o apagamento dos dados pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais. Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
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Princípios gerais de tratamento de dados pessoais
Scriptofactor – Consultoria em Proteção de Dados, Lda., procede ao tratamento de dados pessoais, independentemente dos seus titulares, de acordo com os seguintes princípios:
Licitude, lealdade e transparência – Os dados pessoais são tratados por Scriptofactor – Consultoria em Proteção de Dados, Lda., respeitando toda a legislação europeia e portuguesa em matéria de proteção de dados; sem fazer um tratamento discriminatório em função de características dos seus titulares; e de forma que permita ao titular dos dados um conhecimento rigoroso e completo dos dados recolhidos, do tratamento de que serão objeto, das finalidades que legitimam esse tratamento e do período e condições de retenção e conservação.
Limitação de finalidade – Os dados pessoais são sempre recolhidos dos titulares para fins específicos, explícitos e legítimos, com base em fundamentos jurídicos válidos, e são tratados de forma coerente com tais fins.
Minimização de dados – Os dados pessoais recolhidos por Scriptofactor – Consultoria em Proteção de Dados, Lda., são apropriados, pertinentes e limitados ao que é necessário em relação aos fins para os quais são tratados. Sempre que possível, o responsável pelos dados garantirá que os dados serão tratados em anonimato ou pseudonimização.
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Limitação do prazo de conservação – Os dados pessoais não serão retidos por Scriptofactor – Consultoria em Proteção de Dados, Lda., por período de tempo superior ao necessário, em face dos fins legítimos que motivaram a sua recolha e tratamento.
Integridade e confidencialidade – Scriptofactor – Consultoria em Proteção de Dados, Lda., adotará todas as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais que recolher contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
Fundamentos para o tratamento de dados pessoais
Scriptofactor – Consultoria em Proteção de Dados, Lda., só procede à recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito:
a) da execução de contratos nos quais os titulares dos dados sejam parte;
b) da realização de diligências pré-contratuais;
c) do consentimento expressamente obtido dos titulares para um ou mais fins legítimos e específicos.
Dados pessoais recolhidos e fins legítimos para o tratamento de dados pessoais
Em função da interação do titular dos dados com Scriptofactor – Consultoria em Proteção de Dados, Lda., os tipos de dados recolhidos e os fins legítimos que justificam a sua recolha e tratamento serão expressamente explicitados ao titular dos dados:
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b) em cláusulas contratuais específicas que assegurem essa proteção;
c) no ato de solicitação de declaração escrita ou atualização escrita de declaração de consentimento para recolha e tratamento de dados pessoais, por parte de Scriptofactor – Consultoria em Proteção de Dados, Lda.
Para todos os efeitos, consideram-se sempre fins legítimos para o tratamento dos dados por Scriptofactor – Consultoria em Proteção de Dados, Lda.:
a) a realização de auditorias internas e investigações;
b) a obtenção de aconselhamento jurídico ou comercial;
c) o cumprimento de obrigações em contratos celebrados com o titular dos dados;
d) a preparação e execução de litígios judiciais;
e) a prestação de informação legalmente exigível a autoridades tributárias, judiciais, policiais ou de outra natureza;
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Transferência de dados pessoais para terceiros
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Arquivo e conservação de Dados Pessoais
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Alteração à política de segurança e privacidade
A presente Política de privacidade, que deverá ler atentamente, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste síte, fazendo-se expressa referência à data de atualização no início desta página.









RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, quer num dos Centros Nacionais identificados na página http://cec.consumidor.pt/ ou no endereço https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/.

Mais informações em Portal do Consumidor.